Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01096/11.5BELRA 0677/17 |
Data do Acordão: | 10/24/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
Sumário: | Só ocorre nulidade da decisão, por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. |
Nº Convencional: | JSTA00070968 |
Nº do Documento: | SA22018102401096/11 |
Data de Entrada: | 06/05/2017 |
Recorrente: | A..., SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | ARGUIÇÃO DE NULIDADE ACÓRDÃO DO STA |
Objecto: | ACÓRDÃO DO STA |
Decisão: | IMPROCEDÊNCIA |
Área Temática 1: | PROCESSO TRIBUTÁRIO |
Legislação Nacional: | ARTIGOS 125º DO CPPT E 615º, N.º 1, AL. D) DO CPC |
Aditamento: | |