Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01096/11.5BELRA 0677/17
Data do Acordão:10/24/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Só ocorre nulidade da decisão, por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.
Nº Convencional:JSTA000P23777
Nº do Documento:SA22018102401096/11
Data de Entrada:06/05/2017
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: