Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01096/11.5BELRA 0677/17 |
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| Data do Acordão: | 10/24/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | Só ocorre nulidade da decisão, por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070968 |
| Nº do Documento: | SA22018102401096/11 |
| Data de Entrada: | 06/05/2017 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ARGUIÇÃO DE NULIDADE ACÓRDÃO DO STA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO STA |
| Decisão: | IMPROCEDÊNCIA |
| Área Temática 1: | PROCESSO TRIBUTÁRIO |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 125º DO CPPT E 615º, N.º 1, AL. D) DO CPC |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral