Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIVIDENDOS
RETENÇÃO NA FONTE
TRIBUTAÇÃO DE SUJEITOS PASSIVOS NÃO RESIDENTES
DIREITO COMUNITÁRIO
LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
II - Invocando-se matéria de facto irrelevante para a decisão o recurso tem de entender-se como exclusivamente matéria de direito, sendo competente para dele conhecer o Supremo Tribunal Administrativo.
III - O imposto retido na fonte sobre os dividendos distribuídos no ano de 2003 por uma empresa com sede em Portugal a uma sua accionista não residente, com sede em Espanha, viola os princípios da não discriminação, da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais, consagrados nos artigos 12º, 43º, 46º, 56º e 58º, nº 3 do Tratado da CEE, bem como o artigo 5º, nº 1 da directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23/07/1990 se os mesmos dividendos se encontram isentos de imposto sobre o rendimento ao abrigo do artigo 20, da Ley 43/1995, de 27 de Dezembro (do Reino de Espanha), sobre o Imposto sobre Sociedades, não se permitindo a dedução, compensação ou recuperação de qualquer imposto pago pela impugnante em Portugal.
CIRC ART46 N1 ART80 N2 C ART83 N2 F ART88 N3 B N4 ART90 N1 C ART96 N2 N3.
DIRECTIVA 90/435/CEE DO CONSELHO 1990/07/23.
