Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0160/17 |
Data do Acordão: | 10/11/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA EXCESSO DE PRONÚNCIA INDEMNIZAÇÃO POR GARANTIA INDEVIDA |
Sumário: | I - Não ocorre omissão ou excesso de pronúncia se o juiz decide a questão colocada pelas partes por apelo a princípios ou regras diferentes daquelas que as partes indicaram como sendo as mais adequadas; II - Existe a obrigação de indemnizar por parte da AT, decorrente da prestação indevida da garantia, se a ilegalidade da liquidação do imposto resulta de uma interpretação errada que a AT fez das normas legais aplicáveis ao caso concreto ou da errada subsunção jurídica da situação de facto concreta às normas e princípios fiscais aplicáveis. |
Nº Convencional: | JSTA00070363 |
Nº do Documento: | SA2201710110160 |
Data de Entrada: | 02/13/2017 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A............ E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF SINTRA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - IRS |
Legislação Nacional: | CONST05 ART2 ART18 N1 ART103 ART203 ART266 N2. LGT98 ART12 N1 ART53 ART54 ART55 ART56. CPPTRIB99 ART108 N1 ART125 N1. CPC13 ART5 N1 ART607 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC01504/14 DE 2015/09/16.; AC STA PROC0299/16 DE 2016/09/14.; AC STA PROC0300/15 DE 2017/04/05. |
Aditamento: | |