Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03/99.6BTLSB
Data do Acordão:12/16/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RECURSO JURISDICIONAL
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
IMPUGNABILIDADE
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071351
Nº do Documento:SA12021121603/99
Data de Entrada:07/12/2021
Recorrente:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Recorrido 1:AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC LISBOA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Área Temática 2:REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:LPTA ART 106
CPC ART 155 N 3
CPC ART 195
Jurisprudência Nacional:Ac STJ de 08/09/2021, Proc 122900/17.2YIPRT-CE1.S1
Aditamento: