Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0251/17 |
Data do Acordão: | 04/05/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIA DESPACHO DE INDEFERIMENTO PENHORA RECLAMAÇÃO PEDIDO DE REVISÃO |
Sumário: | Apesar de o efeito suspensivo da reclamação deduzida nos termos do art. 276º do CPPT estar confinado aos casos de subida imediata e em que o prosseguimento da execução seja susceptível de causar prejuízo irreparável, verificado esse pressuposto, aquele efeito jurídico tem de manter-se enquanto não houver decisão transitada em julgado na reclamação. |
Nº Convencional: | JSTA00070117 |
Nº do Documento: | SA2201704050251 |
Data de Entrada: | 03/03/2017 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPPT ART276 ART169 ART70 ART102. LGT ART52 ART78 ART55. CPA ART160. CRP ART205. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0735/15 DE 2015/06/25.; AC STA PROC01533/14 DE 2015/02/05.; AC STA PROC01058/13 DE 2013/06/26.; AC STA PROC065/09 DE 2009/04/15.; AC STA PROC0249/15 DE 2015/02/23.; AC STA PROC0909/14 DE 2014/09/17. |
Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG208. |
Aditamento: | |