Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0251/17
Data do Acordão:04/05/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
DESPACHO DE INDEFERIMENTO
PENHORA
RECLAMAÇÃO
PEDIDO DE REVISÃO
Sumário:Apesar de o efeito suspensivo da reclamação deduzida nos termos do art. 276º do CPPT estar confinado aos casos de subida imediata e em que o prosseguimento da execução seja susceptível de causar prejuízo irreparável, verificado esse pressuposto, aquele efeito jurídico tem de manter-se enquanto não houver decisão transitada em julgado na reclamação.
Nº Convencional:JSTA00070117
Nº do Documento:SA2201704050251
Data de Entrada:03/03/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPT ART276 ART169 ART70 ART102.
LGT ART52 ART78 ART55.
CPA ART160.
CRP ART205.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0735/15 DE 2015/06/25.; AC STA PROC01533/14 DE 2015/02/05.; AC STA PROC01058/13 DE 2013/06/26.; AC STA PROC065/09 DE 2009/04/15.; AC STA PROC0249/15 DE 2015/02/23.; AC STA PROC0909/14 DE 2014/09/17.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG208.
Aditamento: