Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
EMBARGO DE OBRA
CADUCIDADE
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0141/19.0BEBJA |
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| Data do Acordão: | 09/09/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA EMBARGO DE OBRA CADUCIDADE ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de admitir a revista centrada em questão que se revela dotada de relevância jurídica fundamental, porquanto, além de complexa, assume também carácter paradigmático e exemplar, visto suscetível de poder projetar-se ou de ser transponível para outras situações similares, apresentando, desta feita, interesse para a comunidade jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28132 |
| Nº do Documento: | SA1202109090141/19 |
| Data de Entrada: | 07/20/2021 |
| Recorrente: | A..................., LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral