Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0422/09.1BEALM |
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| Data do Acordão: | 02/07/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista, motivada em razão “da melhor aplicação do direito”, se a decisão do TCA no segmento impugnado se afigura como plenamente plausível e consentânea com as regras hermenêuticas da interpretação, designadamente por atender à teleologia subjacente ao mecanismo da limitação dos pagamentos, que é de fazer corresponder (ou aproximar) os pagamentos parciais ao pagamento final que for devido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31907 |
| Nº do Documento: | SA2202402070422/09 |
| Recorrente: | A... S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral