Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BENEFÍCIOS FISCAIS
ACTIVIDADE ECONÓMICA
INCENTIVOS FISCAIS À INTERIORIDADE
II - Nos termos do art. 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 – diploma por que visa «o Governo proceder à regulamentação das normas necessárias à boa execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais» – devia ser aprovada uma portaria, da competência conjunta dos membros do governo da área das Finanças e do Trabalho e Solidariedade Social, destinada a estabelecer as disposições que se revelem necessárias a assegurar, ao longo do período de implementação do regime da interioridade, o integral respeito pela decisão da Comissão Europeia relativamente aos incentivos em causa (n.º 1) e, até lá, mantém-se em vigor a Portaria n.º 170/2002, de 28 de Fevereiro (n.º 2).
III - Sendo certo que a Portaria n.º 170/2002, de 28 de Fevereiro, excluía do âmbito da aplicação dos benefícios do regime fiscal à interioridade a actividade agrícola [art. 2.º, alínea a)], a mesma, nessa parte, não pode considerar-se aplicável por remissão do referido art. 8.º n.º 2, do Decreto-Lei n.º 55/2008, na medida em que essa aplicação implicaria a revogação ou, pelo menos, a suspensão do art. 39.º-B do EBF.
IV - A interpretação contrária implicaria, não só a ilegalidade da referida portaria, que, como regulamento de execução que é, não pode conter qualquer norma contra ou praeter legem, sob pena de nulidade, como inclusive implicaria a inconstitucionalidade do referido art. 8.º n.º 2, do Decreto-Lei n.º 55/2008, quer por violação do n.º 5 do art. 112.º, quer por violação dos arts. 165.º, n.º 1, alínea i), e 103.º, n.º 2, todos da CRP.
PORT 170/02 DE 2002/02/28 ART1 ART2.
PORT 1467-A/01 DE 2001/12/31 ART2.
L 171/99 DE 1999/09/18 ART1 ART2 ART13.
DL 301/01 DE 2001/11/23.
DL 55/08 DE 2008/03/26 ART6 ART8 ART9.
CONST76 ART165 N1 I ART103 N2.
TCE ART87 ART88.
RGU CE N659/99 DE 1999/03/22 ART2.
RGU CE N69/01 DE 2001/01/13.
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