Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:069/14
Data do Acordão:05/21/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo.
II - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório e inútil qualquer instrução e discussão posterior.
III- Sendo admissível que a oposição possa cair na alínea e) do nº 1 do art. 204º do CPPT, não deve ser rejeitada liminarmente a petição de oposição quando foi alegada a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade.
Nº Convencional:JSTA00068715
Nº do Documento:SA220140521069
Data de Entrada:01/23/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LOULÉ
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART45.
CPPTRIB99 ART36 N1 ART204 N1 E ART209 N1 B C.
CPC96 ART3 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0545/09 DE 2010/07/07.; AC STAPLENO PROC0832/08 DE 2010/01/20.; AC STAPLENO PROC0578/13 DE 2013/09/18.; AC STA PROC0766/10 DE 2011/01/12.; AC STA PROC0803/10 DE 2011/02/02.; AC STA PROC0765/10 DE 2011/02/24.; AC STA PROC0473/11 DE 2011/09/28.; AC STA PROC0212/12 DE 2012/05/16.; AC STA PROC0378/12 DE 2012/06/20.; AC STA PROC0251/12 DE 2012/09/26.; AC STA PROC0377/12 DE 2012/09/26.; AC STA PROC0509/13 DE 2014/03/06.
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