Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
CONTRA-ORDENAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0438/09.8BECTB |
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| Data do Acordão: | 11/04/2020 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS CONTRA-ORDENAÇÃO |
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| Sumário: | Para que o tribunal julgue procedente o pedido de indemnização por prestação indevida de garantia prestada na modalidade de garantia bancária, formulado em impugnação judicial (cf. art. 53.º da LGT e art. 171.º do CPPT), não se impõe que o impugnante aí faça prova dos custos suportados com a garantia (prejuízo sofrido), podendo o apuramento do respectivo montante ser relegado para execução de sentença (cfr. art. 609.º, n.º 2, do CPC). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26701 |
| Nº do Documento: | SAP202011040438/09 |
| Data de Entrada: | 10/28/2020 |
| Recorrente: | A........., CRL |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral