Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEDUÇÃO
II - Não existindo entre nós durante o período a que respeitam os factos em causa regras de direito interno para a regulação do modo como se poderia exercer a prática da autofacturação, sempre aqueles “procedimentos” teriam, pelo menos, de ser autorizados casuisticamente pela Administração Tributária, segundo o disposto nas regras europeias.
III - A jurisprudência europeia sobre a matéria, relativa a este período temporal (1993-1996), refere expressamente que a admissibilidade do direito à dedução com base em documentos ou procedimentos que não cumprissem integralmente as regras legais teriam de ser aceites pelas Administrações Tributárias ou por estas, de alguma forma, controlados ou controláveis.
