Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO FISCAL
SEGUNDA AVALIAÇÃO
ESGOTAMENTO DOS MEIOS GRACIOSOS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
II – Embora a impugnação de valores patrimoniais esteja, em regra, sujeita ao prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação (cfr. o n.º 7 do artigo 134.º do CPPT), que, no caso de avaliação de prédios urbanos para efeitos de IMI se traduz na segunda avaliação destes (artigos 76.º n.º 1 e 77.º do CIMI), tal exigência não é de fazer nos casos em que a impugnação não se funde na errónea fixação do valor patrimonial;
III – Não haverá, pois, obstáculo à convolação da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária em impugnação judicial de valores patrimoniais se a acção foi apresentada em tempo de ser apreciada como tal, não constituindo obstáculo a tal convolação o facto de não ter sido previamente deduzido pedido de segunda avaliação dos prédios urbanos.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
L 64-A/2008 DE 2008/12/31
CCIV66 ART12 N3
CPPTRIB99 ART134 N1 N7 ART98 N4
CIMI03 ART76
LGT98 ART98 N4
