Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0846/17
Data do Acordão:01/25/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
Sumário:I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão fundamental de direito”; iii) verificação do trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento, devendo o recurso se mostrar interposto no prazo de 30 dias contado do trânsito do acórdão recorrido; iv) não conformidade da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA.
II - O requisito da contraditoriedade decisória entre os acórdãos em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito exige a existência de uma oposição entre decisões expressas e não de julgamentos implícitos.
Nº Convencional:JSTA00070509
Nº do Documento:SAP201801250846
Data de Entrada:07/12/2017
Recorrente:SINDICATO NACIONAL DO ENSINO SUPERIOR
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DE TRÁS OS MONTES E ALTO DOURO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:UNIFORM JURISPRUDÊNCIA
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO
Área Temática 1:DIR PROC ADM
Legislação Nacional:CPC ART688 N2.
CPTA ART152 N1 N2 N3 N4.
CC ART8 N3.
RCP ART4 N1 A.
RCTFP ART310 N3.
CONST ART202.
LTFP ART338 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01011/15 DE 2015/12/16.; AC STA PROC0517/14 DE 2015/12/16.; AC STA PROC0581/11 DE 2016/02/18.; AC STA PROC0698/15 DE 2016/04/21; AC STA PROC01430/15 DE 2016/05/19.; AC STA PROC0201/16 DE 2016/06/16; AC STA PROC0970/16 DE 2017/01/26.; AC STA PROC01268/16 DE 2017/02/23.
Aditamento: