Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012919/16.2BCLSB |
| Data do Acordão: | 03/22/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Deve ser indeferida a reclamação de acórdão proferido no âmbito do art. 150º, 1 do CPTA, se não lhe é imputada qualquer nulidade nem erro ou lapso manifesto gerador da sua reforma. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24385 |
| Nº do Documento: | SA120190322012919/16 |
| Data de Entrada: | 12/17/2018 |
| Recorrente: | A........... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |