Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:091/18
Data do Acordão:02/21/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:RECLAMAÇÃO JUDICIAL
CPPT
EXCESSO DE PRONÚNCIA
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
Sumário:I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), pelo que o mesmo não pode verificar-se relativamente à questão da impossibilidade superveniente da lide, que, enquanto causa de extinção da instância [cfr. art. 277.º, alínea e), do CPC], é do conhecimento oficioso.
II - Não se pode considerar pagamento voluntário o que decorre da aplicação do montante penhorado correspondente ao saldo de uma conta bancária do executado (cfr. arts. 84.º, 264.º e 269.º do CPPT).
III - Deduzida reclamação contra o acto de penhora do saldo de uma conta bancária, ao abrigo do disposto nos arts. 276.º e segs. do CPPT, a mesma tem efeito suspensivo, o que significa que fica suspensa a eficácia desse acto, não podendo os valores penhorados ser aplicados no pagamento coercivo da dívida exequenda, pelo menos até ao trânsito em julgado da decisão.
IV - A questão da ilegal aplicação do montante penhorado pode ser conhecida oficiosamente, quer como questão prévia à questão da inutilidade superveniente da lide invocada pela Fazenda Pública na resposta à reclamação, quer no âmbito do controlo judicial do respeito pelo referido efeito suspensivo da reclamação.
V - Sendo imputável ao órgão da execução fiscal o facto – levantamento da penhora –, que deu origem à impossibilidade superveniente da lide, deve recair sobre a Fazenda Pública a responsabilidade pelas respectivas custas (cfr. n.º 3 do art. 536.º do CPC).
Nº Convencional:JSTA000P22925
Nº do Documento:SA220180221091
Data de Entrada:01/30/2018
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: