Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02114/18.1BEBRG
Data do Acordão:05/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão que, em conformidade com a sentença da primeira instância, julgou verificados os pressupostos de que depende o acesso a documentos administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P24545
Nº do Documento:SA12019051002114/18
Data de Entrada:04/11/2019
Recorrente:A.....,SA
Recorrido 1:B...., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: