Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02114/18.1BEBRG |
| Data do Acordão: | 05/10/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que, em conformidade com a sentença da primeira instância, julgou verificados os pressupostos de que depende o acesso a documentos administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24545 |
| Nº do Documento: | SA12019051002114/18 |
| Data de Entrada: | 04/11/2019 |
| Recorrente: | A.....,SA |
| Recorrido 1: | B...., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |