Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
DESCONTO
CONCORRÊNCIA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0817/16 |
| |
| Data do Acordão: | 07/07/2016 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| |
| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS DESCONTO CONCORRÊNCIA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão se perante critério de adjudicação do mais baixo preço, em concurso público para o fornecimento de refeições escolares, estando fixado um limite mínimo quanto ao valor monetário de uma componente associada a matéria-prima alimentar é possível um desconto financeiro incidente sobre o preço unitário. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P20796 |
| Nº do Documento: | SA1201607070817 |
| Data de Entrada: | 06/28/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE GONDOMAR E A..., LDA |
| Recorrido 1: | C..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral