Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0454/14.8BECBR |
| Data do Acordão: | 03/22/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que considerou prescrito o procedimento disciplinar movido a um agente da PSP se for patente a insuficiência discursiva do aresto e a necessidade do STA aprimorar directrizes nessa matéria, repetidamente trazida aos tribunais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24365 |
| Nº do Documento: | SA1201903220454/14 |
| Data de Entrada: | 02/21/2019 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |