Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
VÍCIO DE FORMA
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
II – Assim e de harmonia com o disposto no artigo 124º do CPPT, a sindicada sentença que deu procedência à impugnação judicial apenas e só com fundamento no invocado e apurado vicio de forma do acto impugnado – preterição do direito de audição – não pode manter-se pois desconsiderou os demais vícios de substância igualmente invocados, designadamente a alegada violação de lei por erro nos pressupostos de facto.
