Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
II – Não é substancialmente idêntico o quadro factual se do confronto dos probatórios da decisão recorrida e da decisão fundamento resulta que são díspares os fundamentos dos actos que em cada uma dessas decisões foram impugnados e foi essa disparidade e a sua concreta valoração que determinou os julgamentos proferidos em sentido oposto e não uma distinta interpretação do regime jurídico aplicável.
