Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA DE ACÓRDÃO
PRAZO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047/09 |
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| Data do Acordão: | 05/13/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | PROCESSO URGENTE REFORMA DE ACÓRDÃO PRAZO |
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| Sumário: | Não se encontrando definidas no CPPT as consequências processuais da atribuição do carácter de urgência, em matéria de recursos jurisdicionais, designadamente no que toca aos prazos processuais a observar, impõe-se a aplicação da regra da redução a metade desses prazos, como decorre do disposto no artigo 147.º do CPTA, por força do disposto no artigo 2.º, alínea c) do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10463 |
| Nº do Documento: | SA220090513047 |
| Recorrente: | INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral