Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 068/11 |
Data do Acordão: | 06/08/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | CORRECÇÃO TÉCNICA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
Sumário: | Apesar da não indicação expressa do preceito legal aplicável, a exigível fundamentação de direito do acto tributário será suficiente com a referência aos princípios jurídicos pertinentes, ao regime legal aplicável ou a um quadro normativo determinado, desde que, em qualquer caso, se possa concluir que aqueles eram conhecidos ou cognoscíveis por um destinatário normal colocado na posição em concreto do real destinatário. |
Nº Convencional: | JSTA000P12989 |
Nº do Documento: | SA220110608068 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A...SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |