Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 068/11 |
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| Data do Acordão: | 06/08/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | CORRECÇÃO TÉCNICA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
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| Sumário: | Apesar da não indicação expressa do preceito legal aplicável, a exigível fundamentação de direito do acto tributário será suficiente com a referência aos princípios jurídicos pertinentes, ao regime legal aplicável ou a um quadro normativo determinado, desde que, em qualquer caso, se possa concluir que aqueles eram conhecidos ou cognoscíveis por um destinatário normal colocado na posição em concreto do real destinatário. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12989 |
| Nº do Documento: | SA220110608068 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A...SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral