Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS DE MORA
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0178/13 |
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| Data do Acordão: | 03/06/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | LIQUIDAÇÃO JUROS DE MORA FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | Não padece de insuficiente fundamentação o acto de liquidação de juros de mora do qual consta a referência ao valor das contribuições em atraso, o período de tempo a que se reportam os juros, o valor dos mesmos e a norma legal em que assenta a liquidação – art.º 16º do Decreto Lei n°411/91, de 17 de Outubro – norma essa que dispõe que são devidos juros de mora por cada mês de calendário ou fracção, pelo não pagamento das contribuições nos prazos legais e que tal taxa de juros de mora é igual à estabelecida para as dividas de impostos ao Estado e é aplicada da mesma forma. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17169 |
| Nº do Documento: | SA2201403060178 |
| Data de Entrada: | 02/07/2013 |
| Recorrente: | INST DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral