Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01094/17 |
| Data do Acordão: | 09/12/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | IRS REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO OPÇÃO |
| Sumário: | O regime geral de tributação (art. 28º do CIRS) é o da contabilidade e o regime da tributação pelo regime simplificado sempre será supletivo, desde que não haja opção ou condições obrigatórias de enquadramento no regime da contabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23571 |
| Nº do Documento: | SA22018091201094 |
| Data de Entrada: | 10/10/2017 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |