Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021221 |
| Data do Acordão: | 04/16/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NULIDADE INSUPRÍVEL GRADUAÇÃO DA COIMA |
| Sumário: | Aplicada uma coima pelo montante mínimo e constando dos autos os elementos que permitem o controlo judicial da sua aplicação, não constitui nulidade insuprível, nos termos da al. d) do n. 1 do art. 190 do CPT, a omissão da indicação dos elementos que contribuiram para a fixação da coima. |
| Nº Convencional: | JSTA00047168 |
| Nº do Documento: | SA219970416021221 |
| Data de Entrada: | 11/06/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | AUCO-INDUSTRIA DE MATERIAL ELECTRICO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART195 D 212 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/09/22 PROC16098 IN AP-DR PÁG2884. |