Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01418/17 |
| Data do Acordão: | 01/11/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | REVISTA GARANTIA BANCÁRIA EMPREITADA PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se se está em sede de providência cautelar e o problema nuclear do accionamento de garantia bancária se insere num quadro de divergência sobre defeitos de execução de empreitada que só pode ser solucionada na acção principal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22766 |
| Nº do Documento: | SA12018011101418 |
| Data de Entrada: | 12/13/2017 |
| Recorrente: | A.........., S.A. E OUTRA |
| Recorrido 1: | ÁGUAS DE COIMBRA, E.M. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |