Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0145/19.3BCLSB
Data do Acordão:09/23/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:DISCIPLINA DESPORTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE
FALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28179
Nº do Documento:SA1202109230145/19
Data de Entrada:08/04/2021
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL E OUTRA
Recorrido 1:FUTEBOL CLUBE DO PORTO - FUTEBOL, SAD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: