Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0594/18
Data do Acordão:06/28/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA
CIDADÃO ESTRANGEIRO
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Sumário:É de admitir a revista num caso de denegação de direito à protecção do Estado Português quando a questão que está em causa é a de saber se, nesses casos, o Requerente tem direito ao direito de audiência.
Nº Convencional:JSTA000P23481
Nº do Documento:SA1201806280594
Data de Entrada:06/18/2018
Recorrente:A........
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: