Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0594/18 |
Data do Acordão: | 06/28/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA CIDADÃO ESTRANGEIRO PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
Sumário: | É de admitir a revista num caso de denegação de direito à protecção do Estado Português quando a questão que está em causa é a de saber se, nesses casos, o Requerente tem direito ao direito de audiência. |
Nº Convencional: | JSTA000P23481 |
Nº do Documento: | SA1201806280594 |
Data de Entrada: | 06/18/2018 |
Recorrente: | A........ |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |