Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01561/13
Data do Acordão:07/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
ACTO NULO
SANAÇÃO
Sumário:I – A atuação correta, leal e de boa fé dos intervenientes no procedimento, ignorando a violação de qualquer disposição legal, não convalidará ou não fará desaparecer ilegalidade invalidante de que enferme o ato administrativo impugnado.
II – Os princípios da boa fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica não possuem efeitos convalidatórios ou sanatórios, não se destinando a preservar ou manter na ordem jurídica um ato administrativo ilegal sancionado com o desvalor da nulidade, e, assim, impedir que o mesmo seja declarado em processo judicial deduzido com tal objetivo.
Nº Convencional:JSTA00068855
Nº do Documento:SA12014070901561
Data de Entrada:11/25/2013
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 D ART660 N2 ART264 N1 ART664 N2.
CPA91 ART134 N3 ART6 A.
CONST76 ART266
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01007/06 DE 2007/10/31.; AC STA PROC0774/13 DE 2013/10/10.; AC STA PROC0553/11 DE 2012/10/31.; AC STA PROC0203/09 DE 2009/07/09.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA - RLJ ANO122 PAG112.
ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG143.
TEIXEIRA DE SOUSA - ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL LEX 1997 PAG223.
ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO GONÇALVES E PACHECO DE AMORIM - CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADIMINISTRATIVO 2ED PAG108. MARCELO REBELO DE SOUSA - DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL VOLI PAG216.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII 2ED PAG149-50.
Aditamento: