Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01561/13 |
Data do Acordão: | 07/09/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ACTO NULO SANAÇÃO |
Sumário: | I – A atuação correta, leal e de boa fé dos intervenientes no procedimento, ignorando a violação de qualquer disposição legal, não convalidará ou não fará desaparecer ilegalidade invalidante de que enferme o ato administrativo impugnado. II – Os princípios da boa fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica não possuem efeitos convalidatórios ou sanatórios, não se destinando a preservar ou manter na ordem jurídica um ato administrativo ilegal sancionado com o desvalor da nulidade, e, assim, impedir que o mesmo seja declarado em processo judicial deduzido com tal objetivo. |
Nº Convencional: | JSTA00068855 |
Nº do Documento: | SA12014070901561 |
Data de Entrada: | 11/25/2013 |
Recorrente: | A... LDA |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAS |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC |
Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 D ART660 N2 ART264 N1 ART664 N2. CPA91 ART134 N3 ART6 A. CONST76 ART266 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01007/06 DE 2007/10/31.; AC STA PROC0774/13 DE 2013/10/10.; AC STA PROC0553/11 DE 2012/10/31.; AC STA PROC0203/09 DE 2009/07/09. |
Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA - RLJ ANO122 PAG112. ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG143. TEIXEIRA DE SOUSA - ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL LEX 1997 PAG223. ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO GONÇALVES E PACHECO DE AMORIM - CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADIMINISTRATIVO 2ED PAG108. MARCELO REBELO DE SOUSA - DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL VOLI PAG216. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII 2ED PAG149-50. |
Aditamento: | |