Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01049/10

Data do Acordão:	03/17/2011

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	PIMENTA DO VALE

Descritores:	PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO CITAÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO

Sumário:	I - Citado o responsável originário para os termos da execução, o efeito interruptivo provocado por esse facto não ocorre em relação ao responsável subsidiário, se este foi citado já depois de decorrido o prazo de cinco anos posteriores à liquidação (artº 48º, nº 3 da LGT). II - A dedução de oposição à execução fiscal acompanhada de prestação de garantia, com vista à suspensão da referida execução, não está contemplada como facto com eficácia suspensiva na previsão do nº 3 do artº 49º da LGT, na redacção da Lei nº 100/99 de 26/6.


Nº Convencional:	JSTA00066869
Nº do Documento:	SA22011031701049
Data de Entrada:	12/30/2010
Recorrente:	FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:	A...
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:	CPTRIB91 ART34. CIMSISD91 ART180 NA REDACÇÃO DO DL 119/94 DE 1994/05/07 E DO DL 472/99 DE 1999/11/08. LGT98 ART48 ART49 NAS REDACÇÕES DA L 100/99 DE 1999/06/26 DA L 55-B/2004 DE 2004/12/30 E DA L 53-B/2006 DE 2006/12/29. CCIV66 ART12 N1 ART297.


Aditamento:

Texto Integral