Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 070/16 |
Data do Acordão: | 01/28/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista por, em matéria cautelar, com a sumariedade cognitiva e a provisoriedade inerente, não se justificar nova intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para apreciar questão já anteriormente decidida em caso similar. |
Nº Convencional: | JSTA000P20018 |
Nº do Documento: | SA120160128070 |
Data de Entrada: | 01/08/2016 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA AMADORA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |