Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 070/16 |
| Data do Acordão: | 01/28/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista por, em matéria cautelar, com a sumariedade cognitiva e a provisoriedade inerente, não se justificar nova intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para apreciar questão já anteriormente decidida em caso similar. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20018 |
| Nº do Documento: | SA120160128070 |
| Data de Entrada: | 01/08/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA AMADORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |