Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CITAÇÃO
PENHORA DE BENS
BENS COMUNS DO CASAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0289/18.9BELRA |
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| Data do Acordão: | 01/16/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | ERRO NA FORMA DE PROCESSO CITAÇÃO PENHORA DE BENS BENS COMUNS DO CASAL |
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| Sumário: | Não ocorre erro na forma de processo se a recorrente não pretendeu arguir perante o juiz a sua falta de citação e daí retirar consequências jurídicas atinente ao acto em si próprio, tendo-o feito apenas para sustentar a oportunidade da sua intervenção no processo de oposição e na circunstância concreta de ter sido efectuada a penhora de bens comuns do casal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24092 |
| Nº do Documento: | SA2201901160289/18 |
| Recorrente: | A..... E B..... |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA A ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral