Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA
RECRUTAMENTO
II - Do disposto no n.º 2 do artigo 47.º da CRP não se pode retirar o direito dos TATA sem habilitação superior a um tratamento idêntico àquele que foi dado aos TATA com habilitação superior não correspondente a um dos cursos indicados no Despacho 14502/2012, no âmbito do procedimento de mobilidade-recrutamento a pretexto do regime jurídico da consolidação da mobilidade intercarreiras.
III - Do n.º 2 do artigo 34.º da LGTFP, que cuida do requisito da experiência profissional para efeitos de procedimentos de recrutamento, resulta que a mesma, quando não seja expressamente referida na lei (como é o caso na norma sobre o recrutamento de TAT), apenas será utilizada como critério pela entidade promotora do recrutamento, se assim o entender, e, para além disso, terá sempre um carácter excepcional, devendo dar-se prevalência às habilitações literárias.
IV - Das normas gerais e especiais em matéria de relação jurídica de emprego público não resulta que a experiência profissional deva ser equiparada às habilitações académicas (mesmo que não específicas para a função) no âmbito de procedimentos de recrutamento. Por maioria de razão, quando está em causa um procedimento de mobilidade-recrutamento, em que para a mobilidade se exige a habitação adequada, essa equiparação é ainda menos adequada.
