Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0893/09 |
Data do Acordão: | 11/02/2011 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO CIDADÃO NACIONAL FUNÇÃO POLÍTICA ACÇÃO DE CONDENAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DEVER DE PROTECÇÃO DIPLOMÁTICA |
Sumário: | I – É uma acção baseada em actuação/omissão política do Estado, no quadro do artigo 197.º, n.º 1, j), da Constituição da República, uma acção de condenação, por responsabilidade civil, em que o autor alega não ter sido objecto da devida protecção por parte do Estado português perante a actuação de que foi vítima por outro Estado, apontando, no essencial: − que o Estado Português se limitou «como única acção visível junto do aparelho de Estado de […] , a remeter a nota datada de 13.08.1986, dirigida ao Vice-Ministro»; − que «O A, portanto, não mereceu do embaixador nem uma nota formal, nem sequer uma nota verbal com rubrica»; − que «O caso do A foi tratado como rotineiro ou de importância menor, servindo a nota apenas para salvar as aparências»; − que «Em suma: a Embaixada de Portugal e o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal ficaram, por omissão e comissão, muitíssimo aquém do que lhes competia na defesa dos interesses do A». II – Haja ou não aquela responsabilidade assacada ao Estado, seja em abstracto, seja em concreto, são os tribunais administrativos os competentes para conhecer da acção. |
Nº Convencional: | JSTA00067228 |
Nº do Documento: | SA1201111020893 |
Data de Entrada: | 09/22/2009 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCA SUL |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA |
Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB |
Legislação Nacional: | CONST76 ART197 N1 J ETAF02 ART4 N1 G L 107-D/2003 DE 2003/12/31 L 67/2007 DE 2007/12/31 |
Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 2010 PAG187 ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VI ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS ANOTADOS 2004 VIEIRA DE ANDRADE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 10ED PAG117 JORGE DE SOUSA PODERES DE COGNIÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RELATIVAMENTE A ACTOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLÍTICA IN JULGAR N3 VASCO PEREIRA DA SILVA O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NO DIVÃ DA PSICANÁLISE 2005 PAG482-483 AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 3ED JORGE MIRANDA E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VIII 2007 |
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