Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02207/15.7BESNT
Data do Acordão:02/21/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
PRESUNÇÃO DE CULPA
Sumário:É de admitir a revista de acórdão que considerou ilidida a presunção de culpa de uma concessionária de auto-estrada em acidente provocado por objectos na via, se tal decisão se mostra contextualmente complexa e carente de clarificação.
Nº Convencional:JSTA000P31933
Nº do Documento:SA12024022102207/15
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: