Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02207/15.7BESNT |
Data do Acordão: | 02/21/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA |
Sumário: | É de admitir a revista de acórdão que considerou ilidida a presunção de culpa de uma concessionária de auto-estrada em acidente provocado por objectos na via, se tal decisão se mostra contextualmente complexa e carente de clarificação. |
Nº Convencional: | JSTA000P31933 |
Nº do Documento: | SA12024022102207/15 |
Recorrente: | AA E OUTROS |
Recorrido 1: | A..., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |