Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02207/15.7BESNT |
| Data do Acordão: | 02/21/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRESUNÇÃO DE CULPA |
| Sumário: | É de admitir a revista de acórdão que considerou ilidida a presunção de culpa de uma concessionária de auto-estrada em acidente provocado por objectos na via, se tal decisão se mostra contextualmente complexa e carente de clarificação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31933 |
| Nº do Documento: | SA12024022102207/15 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |