Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0739/13 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/20/2014 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
| |
| Descritores: | DESPACHO DO RELATOR RECURSO PARA O PLENO RECLAMAÇÃO CONVOLAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - Do despacho do relator da Secção que julgou o Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da matéria, para conhecer da causa e absolveu a entidade demandada da instância, não cabe recurso para o Pleno, mas reclamação para a conferência. II - Não há lugar a convolação do recurso em reclamação para a conferência se aquele foi apresentado depois de esgotado o prazo legalmente previsto para a reclamação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P17114 |
| Nº do Documento: | SA1201402200739 |
| Data de Entrada: | 04/29/2013 |
| Recorrente: | JF DE BAIRRADAS |
| Recorrido 1: | AR E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral