Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01196/14 |
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| Data do Acordão: | 03/18/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE LIQUIDAÇÃO TAXA DIRECÇÃO GERAL DE VETERINÁRIA |
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| Sumário: | I - Não se integrando a DGAV nas entidades -repartições de finanças, tesourarias da Fazenda Pública Mº das Finanças e órgãos e postos aduaneiros da DGAIEC todavia face ao disposto no nº 3 do artigo da LGT para efeitos de precisão do âmbito de aplicação da Lei Geral Tributária e da regulação das relações jurídico tributárias a DGAV não pode deixar de ser considerada como outro serviço da Administração Tributária para efeitos de atribuição da competência territorial dos Tribunais Tributários. II - Por força do disposto no nº 2 do artigo 12 do CPPT no caso de taxas liquidadas pela DGVA é territorialmente competente para as sindicar o tribunal Tributário de 1ª instância da área do domicílio ou sede do contribuinte. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18742 |
| Nº do Documento: | SA22015031801196 |
| Data de Entrada: | 10/31/2014 |
| Recorrente: | A...., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral