Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVOLAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE
ETAF02 ART53
CPC96 ART510 N3
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0935/12 |
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| Data do Acordão: | 01/23/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA CONVOLAÇÃO REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA LEGITIMIDADE |
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| Sumário: | Apesar da referência genérica constante do nº 1 do art. 280º do CPPT, o RFP só pode recorrer, nos casos em que a lei admite a sua intervenção no processo em representação da Fazenda Pública ou outra entidade. O que não sucede nos casos em que a exequente é a Caixa Geral de Depósitos, que, aliás, constituiu mandatário nos autos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068054 |
| Nº do Documento: | SA2201301230935 |
| Data de Entrada: | 09/11/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO |
| Objecto: | DESP RELATOR STA |
| Decisão: | INDEFERIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - RECLAMAÇÃO |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART125 ART276 ART280 N1 ETAF02 ART53 CPC96 ART510 N3 |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED PAG211 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral