Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 021471 |
Data do Acordão: | 04/30/1997 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LIQUIDAÇÃO IMPOSIÇÃO ADUANEIRA EFEITO SUSPENSIVO |
Sumário: | O efeito suspensivo a que se refere o art. 244 do Código Aduaneiro Comunitário determina a impossibilidade legal da instauração da execução fiscal, concretizando a inexigibilidade da dívida exequenda, fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do art. 286 al. h) do CP Tributário. |
Nº Convencional: | JSTA00050092 |
Nº do Documento: | SA219970430021471 |
Data de Entrada: | 02/05/1997 |
Recorrente: | ILUMITRONICA-ILUMINAÇÃO ELECTRONICA LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 97 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | DESP TT1INST LISBOA DE 1996/11/25 PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART248 ART255 ART272 ART286 N1 H ART355. CPC67 ART193 N2 A. CPCI63 ART145 PARÚNICO ART176 G. LPTA85 ART76 ART79 ART80. |
Legislação Comunitária: | CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO (REG CONS CEE 2913/92 DE 1992/10/12) ART244. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18427 DE 1996/06/26. AC STA PROC20342 DE 1996/05/22. AC STA DE 1996/04/17 IN AD N419 PAG1287. |
Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG589-590. |