Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021471 |
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| Data do Acordão: | 04/30/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FUNDAMENTO INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LIQUIDAÇÃO IMPOSIÇÃO ADUANEIRA EFEITO SUSPENSIVO |
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| Sumário: | O efeito suspensivo a que se refere o art. 244 do Código Aduaneiro Comunitário determina a impossibilidade legal da instauração da execução fiscal, concretizando a inexigibilidade da dívida exequenda, fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos do art. 286 al. h) do CP Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050092 |
| Nº do Documento: | SA219970430021471 |
| Data de Entrada: | 02/05/1997 |
| Recorrente: | ILUMITRONICA-ILUMINAÇÃO ELECTRONICA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LISBOA DE 1996/11/25 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART248 ART255 ART272 ART286 N1 H ART355. CPC67 ART193 N2 A. CPCI63 ART145 PARÚNICO ART176 G. LPTA85 ART76 ART79 ART80. |
| Legislação Comunitária: | CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO (REG CONS CEE 2913/92 DE 1992/10/12) ART244. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18427 DE 1996/06/26. AC STA PROC20342 DE 1996/05/22. AC STA DE 1996/04/17 IN AD N419 PAG1287. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG589-590. |
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Texto Integral