Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO
PRESSUPOSTOS
PREJUÍZO ESPECIAL E ANORMAL
II – Por prejuízo especial entende-se o que não é imposto à generalidade dos cidadãos, mas a pessoa certa e determinada em função de uma específica posição relativa; por prejuízo anormal entende-se aquele que não é inerente aos riscos normais da vida em sociedade, suportados por todos os cidadãos, ultrapassando os limites impostos pelo dever de suportar a actividade lícita da Administração.
