Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0214/09 |
| Data do Acordão: | 12/02/2009 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
| Sumário: | Para efeitos de recurso por oposição de acórdãos, inexiste oposição de julgados, se um e outro acórdão assentam em situações de facto não idênticas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11214 |
| Nº do Documento: | SAP200912020214 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |