Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0214/09
Data do Acordão:12/02/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JORGE LINO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:Para efeitos de recurso por oposição de acórdãos, inexiste oposição de julgados, se um e outro acórdão assentam em situações de facto não idênticas.
Nº Convencional:JSTA000P11214
Nº do Documento:SAP200912020214
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: