Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02294/21.9BELRS
Data do Acordão:09/06/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REFORMA
NULIDADE
Sumário:I - O pedido de reforma do acórdão não pode proceder se não enferma do erro que o recorrente lhe assaca, o qual sempre teria de ser patente ou manifesto.
II - À formação do n.º 6 do art. 285.º do CPPT compete, exclusivamente, apreciar e decidir da admissibilidade do recurso excepcional de revista, motivo por que não tem o dever de, discriminadamente, enfrentar as questões de direito postas na revista e, não tendo esse dever, não pode figurar-se a respeito delas a omissão de pronúncia [cfr. arts. 608.º, n.º 2, e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC].
Nº Convencional:JSTA000P31290
Nº do Documento:SA22023090602294/21
Data de Entrada:06/22/2023
Recorrente:SINDEPESCAS - SINDICATO DEMOCRÁTICO DAS PESCAS
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: