Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0113/19.5BCLSB |
Data do Acordão: | 09/24/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL ARBITRAGEM ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve algum melindre e dificuldade, mostrando-se dotada de complexidade, e que assume interesse para a comunidade jurídica, dado nela se verificar capacidade de expansão da controvérsia, já que suscetível de se projetar ou de ser transponível para fora do âmbito dos autos e para outras situações futuras indeterminadas. |
Nº Convencional: | JSTA000P26385 |
Nº do Documento: | SA1202009240113/19 |
Data de Entrada: | 09/09/2020 |
Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |