Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002171
Data do Acordão:02/08/1974
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Manifestando as partes concordancia com o despacho do relator no sentido da extemporaneidade do recurso e não se suscitando qualquer duvida acerca dos fundamentos da exposição do relator, não deve tomar-se conhecimento do recurso, por haver sido interposto fora do prazo legal.*
Nº Convencional:JSTA00001384
Nº do Documento:SAP19740208002171
Data de Entrada:06/20/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:A LARDIAL ADMINISTRAÇÃO PREDIAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16821.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.