Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0366/18.6BEMDL
Data do Acordão:02/08/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30546
Nº do Documento:SA2202302080366/18
Data de Entrada:11/23/2022
Recorrente:AA (E OUTROS)
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: